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Jurisprudência


TJDF APC - 874562-20140410028515APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. EXCLUSÃO INDEVIDA DOS DEPENDENTES APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. TITULAR QUE CONTRIBUIU POR QUASE DEZ ANOS PARA O PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não está configura a perda superveniente do interesse de agir se há pedido inicial de reinclusão de beneficiários ao plano de saúde por prazo indeterminado e durante o trâmite processual um dos autores é reintegrado por decisão da seguradora, uma vez que o pedido inicial é mais abrangente. 2. Para o conhecimento do recurso a parte recorrente deve enfrentar os fundamentos da sentença e indicar a razão pela qual o julgamento deve ser reformado, sob pena de desrespeito ao princípio da dialeticidade. 3. O evento morte do titular que contribuiu por quase dez anos para o plano de saúde não autoriza o afastamento dos seus dependentes, desde que assumam o pagamento integral das cotas individuais e patronais. Inteligência do art. 30, § 3º, c/c com o art. 31, § 2º, todos da Lei 9.656/98. 4. Aindevida exclusão da cobertura do plano de saúde gera nos dependentes do titular falecido danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois atinge a esfera subjetiva destes. 5. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento das vítimas, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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