PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. VEDAÇÃO A NOVAS CONTRATAÇÕES NÃO CONTEMPLADA PELA DELIBERAÇÃO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL IMPEDIDA. MULTA RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO SÍNDICO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão tomada em assembleia de condôminos que veda a celebração de novos contratos difere da vedação à renovação contratual. Na última hipótese, o contrato que prevê a renovação automática já existe no mundo jurídico e produz efeitos futuros. 2. Não se pode responsabilizar o antigo síndico por multa rescisória advinda de decisão deassembleia que rescindiu o contrato sem observar cláusula de aviso prévio. 3. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários sucumbenciais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.