main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 874569-20130111622100APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE QUANTIAS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior, à luz do disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil. 2. Fatos submetidos ao crivo do contraditório, analisados e decididos pelo juiz sentenciante afastam as ocorrências de inovação recursal e supressão de instância. 3. Reputam-se indevidos os descontos realizados em conta bancária para liquidar dívida de cartão de crédito se ausente expressa anuência do correntista. 4. São impenhoráveis as remunerações destinadas à sobrevivência digna do devedor, por força do disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão