TJDF APC - 874572-20130111376110APC
APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEL LAGO. ITAPOÃ. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEGUNDO O PDOT (LC 803/2007). TAC 002/2007. IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO ERGUIDA PELAS AUTORAS. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007, título executivo extrajudicial no qual a TERRACAP assumiu, expressamente, obrigação de promover a regularização dos parcelamentos urbanos implantados em áreas públicas de sua propriedade, de acordo com as normas estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT (TAC 002/2007, Cláusula 31ª. 2. Aárea objeto da presente ação está inserida no PDOT - Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (LC 803/09), como parcelamento contemplado como área de regularização, ARIS - ITAPOÃ. 3. Revelam-se drásticas e desarrazoadas as repentinas medidas administrativas (desocupação e demolição de obra) que afetam diretamente o direito à moradia de pessoas carentes que residem em área passível de regularização. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEL LAGO. ITAPOÃ. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEGUNDO O PDOT (LC 803/2007). TAC 002/2007. IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO ERGUIDA PELAS AUTORAS. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007, título executivo extrajudicial no qual a TERRACAP assumiu, expressamente, obrigação de promover a regularização dos parcelamentos urbanos implantados em áreas públicas de sua propriedade, de acordo com as normas estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT (TAC 002/2007, Cláusula 31ª. 2. Aárea objeto da presente ação está inserida no PDOT - Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (LC 803/09), como parcelamento contemplado como área de regularização, ARIS - ITAPOÃ. 3. Revelam-se drásticas e desarrazoadas as repentinas medidas administrativas (desocupação e demolição de obra) que afetam diretamente o direito à moradia de pessoas carentes que residem em área passível de regularização. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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