TJDF APC - 874573-20140111152236APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CETEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nas causas em que não houver condenação, o arbitramento da verba honorária está sujeito a critérios de valoração, cuja fixação é ato do juiz, em observância às peculiaridades do caso concreto, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, não estando adstrito ao limite previsto no art. 20, § 3º, do CPC. 2. Os honorários advocatícios devem ser majorados quando não alcançam valor suficiente para remunerar o trabalho dos procuradores da parte autora. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CETEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nas causas em que não houver condenação, o arbitramento da verba honorária está sujeito a critérios de valoração, cuja fixação é ato do juiz, em observância às peculiaridades do caso concreto, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, não estando adstrito ao limite previsto no art. 20, § 3º, do CPC. 2. Os honorários advocatícios devem ser majorados quando não alcançam valor suficiente para remunerar o trabalho dos procuradores da parte autora. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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