TJDF APC - 874578-20140111925017APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1.Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de eventuais diferenças sobre restituição de reserva de poupança devida ao beneficiário de previdência privada, considerando-se como termo a quo a data da restituição das contribuições vertidas ao plano (Súmula 291/STJ). 2.No caso, os elementos trazidos aos autos pelo Autor não são suficientes para aferir ao certo a data do recebimento do valor a menor. 3.Inexistente nos autos documento indispensável para a análise do termo inicial do prazo prescricional, deve ser propiciada ao Autor a emenda à petição inicial, conforme o art. 284 do Código de Processo Civil. 4.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1.Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de eventuais diferenças sobre restituição de reserva de poupança devida ao beneficiário de previdência privada, considerando-se como termo a quo a data da restituição das contribuições vertidas ao plano (Súmula 291/STJ). 2.No caso, os elementos trazidos aos autos pelo Autor não são suficientes para aferir ao certo a data do recebimento do valor a menor. 3.Inexistente nos autos documento indispensável para a análise do termo inicial do prazo prescricional, deve ser propiciada ao Autor a emenda à petição inicial, conforme o art. 284 do Código de Processo Civil. 4.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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