TJDF APC - 874581-20140110325530APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PSICOTÉCNICO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e dos critérios discricionários da administração pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 2. A candidata não pode ser eliminada do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal, uma vez que a avaliação psicológica a que foi submetida está desprovida dos critérios objetivos que deveriam ser observados, motivo pelo qual deve ser assegurada sua participação nas demais etapas do certame. 3. Apelação conhecida e provida. Maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PSICOTÉCNICO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e dos critérios discricionários da administração pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 2. A candidata não pode ser eliminada do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal, uma vez que a avaliação psicológica a que foi submetida está desprovida dos critérios objetivos que deveriam ser observados, motivo pelo qual deve ser assegurada sua participação nas demais etapas do certame. 3. Apelação conhecida e provida. Maioria.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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