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Jurisprudência


TJDF APC - 874584-20140110462108APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECONVENÇÃO NÃO APRESENTADA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante preconiza o art. 463, I, do Código de Processo Civil, o erro material é passível de ser sanado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, porquanto constitui equívoco sem conteúdo decisório propriamente dito, isto é, capaz de alterar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 2. O recurso cabível para suprir a omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz são os embargos de declaração. Assim, a não interposição do recurso adequado para complementar a sentença, ocasiona preclusão da análise do pedido por meio de apelação. 3. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não apresentar provas de que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 4.Na ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação, o pleito de repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente pelos locatários, deve ser formulado por meio de reconvenção. 5. Apelação dos Réus conhecida, mas não provida. Apelação adesiva parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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