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Jurisprudência


TJDF APC - 874586-20130110249522APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descontentamento com a sentença, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão da parte não acarreta a nulidade no julgado. 2. Não é cabível a antecipação da tutela na apelação em razão da não previsão legal de tal providência. 3. Aresponsabilidade civil de clínicas de odontologia pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação de serviços é objetiva, consoante o disposto no caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.Considerando que a prestação de serviços odontológicos de reabilitação oral é uma obrigação resultado, a clínica compromete-se com o resultado que foi ajustado com o cliente. 5.Para que se configure o dano estético são necessárias lesão aparente e permanência do dano. A ausência um desses requisitos inibe a obrigação de reparar o dano estético. 6.No arbitramento da indenização para compensar os danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a função punitiva e pedagógica da condenação e o potencial econômico do ofensor. 7. Apelação conhecida, mas não provida. Rejeitada a preliminar e indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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