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Jurisprudência


TJDF APC - 874588-20150110192353APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO RESSARCÍVEIS. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. 1. Os honorários provenientes de contrato entabulado entre advogado e cliente para patrocínio da causa não são indenizáveis pela parte sucumbente. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais. 3. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais, que vão além do dissabor e exigem prova de violação à honra, à dignidade ou a outro atributo da personalidade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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