TJDF APC - 874589-20140111099243APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MULTA 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não há que se falar em litispendência quando ausente a identidade dos elementos das ações. Na hipótese, embora as partes sejam as mesmas, observa-se que a causa de pedir e os pedidos são distintos. 2. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. A retenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito do promitente vendedor, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 3. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa da promitente comprador com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, seguindo orientação do colendo STJ, tem-se posicionado no sentido que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. O termo inicial da multa do art. 475-J do CPC depende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. 5. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MULTA 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não há que se falar em litispendência quando ausente a identidade dos elementos das ações. Na hipótese, embora as partes sejam as mesmas, observa-se que a causa de pedir e os pedidos são distintos. 2. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. A retenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito do promitente vendedor, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 3. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa da promitente comprador com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, seguindo orientação do colendo STJ, tem-se posicionado no sentido que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. O termo inicial da multa do art. 475-J do CPC depende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. 5. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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