main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 874591-20140110889543APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO EM DATA CERTA E SEM NOTIFICAÇÃO. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO COM BASE NO ART. 51 DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tem direito de renovar o contrato de locação, com base no art.51 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a parte que firma com o locador termo aditivo, no qual há previsão de encerramento da locação em data certa, independente de aviso ou notificação. 2.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão