TJDF APC - 874591-20140110889543APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO EM DATA CERTA E SEM NOTIFICAÇÃO. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO COM BASE NO ART. 51 DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tem direito de renovar o contrato de locação, com base no art.51 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a parte que firma com o locador termo aditivo, no qual há previsão de encerramento da locação em data certa, independente de aviso ou notificação. 2.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO EM DATA CERTA E SEM NOTIFICAÇÃO. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO COM BASE NO ART. 51 DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tem direito de renovar o contrato de locação, com base no art.51 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a parte que firma com o locador termo aditivo, no qual há previsão de encerramento da locação em data certa, independente de aviso ou notificação. 2.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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