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Jurisprudência


TJDF APC - 874594-20140111529280APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Diante da comprovada necessidade de a paciente prosseguir com o tratamento quimioterápico, não pode a operadora de plano de saúde recusar-se a autorizar o que lhe foi recomendado pelo médico, máxime quando ausente expressa disposição contratual vedando o tratamento. 2.É devida indenização por danos morais se é injustificada a negativa de cobertura de tratamento pelo plano de saúde, em casos graves e urgentes. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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