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Jurisprudência


TJDF APC - 874616-20130111146102APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CONTRATO BANCÁRIO. HIGIDEZ DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. O prazo prescricional não se iniciou com a assinatura do contrato de abertura de conta corrente, quando sequer existia o empréstimo que originou a dívida cobrada, mas sim passou a fluir a partir da inadimplência do réu, o que materializou a violação ao direito de crédito do autor e resultou no nascimento de sua pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil. 2. O Tribunal pode apreciar desde logo a lide quando a demanda estiver em condições de imediato julgamento, com base na teoria da causa madura, consagrada pelo art. 515, § 3º, do Estatuto Processual Civil. 3. A existência da dívida e a efetiva utilização do crédito disponibilizado são fatos incontroversos, não contestados pelo réu. Além disso, o demandado não impugnou especificamente o valor do débito principal. Tampouco se insurgiu contra qualquer dos encargos contratuais incidentes sobre as prestações mensais. 4. As planilhas de evolução do débito mantêm sua higidez, de modo que, acompanhadas do contrato de abertura de conta corrente e do extrato da conta, erguem-se à condição de prova escrita sem eficácia de título executivo aptas a ensejarem a formulação de juízo de procedência do pedido inaugural. 5. Apelação provida. Sentença cassada. Pedido julgado procedente.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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