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Jurisprudência


TJDF APC - 874618-20130111860967APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS DE IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. CLAREZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REAJUSTE DO ALUGUEL. ANUÊNCIA DO FIADOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS PAGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. No contrato de locação de imóvel, tendo sido a fiança prestada sem o benefício de ordem, possui o locador verdadeiro direito subjetivo de executar o fiador pelos alugueis inadimplidos pelo locatário, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do aludido garante para figurar no polo passivo da ação de execução. 2. Deve ser afastada a tese de inépcia da inicial da ação de execução, por alegada cobrança genérica, quando constatado que a parte exequente discriminou de forma clara todos os acréscimos incidentes sobre os alugueis inadimplidos. 3. Demonstrado nos autos que o reajuste do aluguel mensal do imóvel ocorreu com o conhecimento e a anuência do fiador (apelante), não há como afastar a sua responsabilidade pelo valor reajustado do aluguel. 4. Não há como se reconhecer excesso de execução, consistente em alegada cobrança de alugueis supostamente já quitados, quando inexistente prova nesse sentido. 5. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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