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Jurisprudência


TJDF APC - 874633-20140110431256APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓPIA DE DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os Embargos à Execução devem ser instruídos com cópias de peças da Execução (art. 736, parágrafo único, CPC), tendo em vista a autonomia entre as ações. 2 - Deve ser indeferida a petição inicial quando a parte autora, regularmente intimada para emendá-la, mediante juntada de cópias da Ação de Execução, não atende a determinação judicial. 3 - A extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, prescinde da intimação pessoal da parte, uma vez que tal providência somente é exigida nos casos dos incisos II e III do art. 267 do CPC. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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