TJDF APC - 874717-20120111560207APC
Serviço de telefonia. Cobrança. Devolução em dobro. Dano moral. Valor. 1 - Não comprovada a entrega dos aparelhos de telefone, dados em comodato, indevida a cobrança pelos serviços de telefonia a eles referentes, sobretudo se não esclarecido o critério de cobrança. 2 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. Se a cobrança foi em base em contrato existente, não há má-fé. 3 - Há possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 4 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor razoável, deve ser mantido. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Serviço de telefonia. Cobrança. Devolução em dobro. Dano moral. Valor. 1 - Não comprovada a entrega dos aparelhos de telefone, dados em comodato, indevida a cobrança pelos serviços de telefonia a eles referentes, sobretudo se não esclarecido o critério de cobrança. 2 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. Se a cobrança foi em base em contrato existente, não há má-fé. 3 - Há possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 4 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor razoável, deve ser mantido. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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