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Jurisprudência


TJDF APC - 874763-20130111093807APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. HIGIDEZ DA COBRANÇA. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. O fornecedor afirma que a ré, cadastrada em seus registros como contratante do serviço de fornecimento de água e esgoto, conforme documentos trazidos com a inicial, recebeu o serviço prestado. Portanto, a ré possui legitimidade para a causa. A cobrança e o crédito são hígidos quando as provas constantes nos autos demonstram que a consumidora ficou inadimplente com o pagamento das despesas relativas ao fornecimento de água e esgoto de seu imóvel. O fato de o fornecedor não promover o corte no fornecimento de água logo após o primeiro mês de inadimplemento não a extirpa de seu direito de exigir o pagamento das prestações em atraso, sob pena de importar enriquecimento ilícito do consumidor, conforme art. 884 do Código Civil. Agravo retido não provido. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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