TJDF APC - 874763-20130111093807APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. HIGIDEZ DA COBRANÇA. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. O fornecedor afirma que a ré, cadastrada em seus registros como contratante do serviço de fornecimento de água e esgoto, conforme documentos trazidos com a inicial, recebeu o serviço prestado. Portanto, a ré possui legitimidade para a causa. A cobrança e o crédito são hígidos quando as provas constantes nos autos demonstram que a consumidora ficou inadimplente com o pagamento das despesas relativas ao fornecimento de água e esgoto de seu imóvel. O fato de o fornecedor não promover o corte no fornecimento de água logo após o primeiro mês de inadimplemento não a extirpa de seu direito de exigir o pagamento das prestações em atraso, sob pena de importar enriquecimento ilícito do consumidor, conforme art. 884 do Código Civil. Agravo retido não provido. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. HIGIDEZ DA COBRANÇA. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. O fornecedor afirma que a ré, cadastrada em seus registros como contratante do serviço de fornecimento de água e esgoto, conforme documentos trazidos com a inicial, recebeu o serviço prestado. Portanto, a ré possui legitimidade para a causa. A cobrança e o crédito são hígidos quando as provas constantes nos autos demonstram que a consumidora ficou inadimplente com o pagamento das despesas relativas ao fornecimento de água e esgoto de seu imóvel. O fato de o fornecedor não promover o corte no fornecimento de água logo após o primeiro mês de inadimplemento não a extirpa de seu direito de exigir o pagamento das prestações em atraso, sob pena de importar enriquecimento ilícito do consumidor, conforme art. 884 do Código Civil. Agravo retido não provido. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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