TJDF APC - 874766-20151410013290APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei nº 911/69, são indispensáveis ao ajuizamento da demanda o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, na qual devem constar informações exatas sobre o inadimplemento constatado. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único, e art. 267, inc. I, ambos do CPC, mormente quando não há qualquer pedido de prorrogação de prazo ou mesmo apresentação da emenda, ainda que de forma extemporânea. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei nº 911/69, são indispensáveis ao ajuizamento da demanda o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, na qual devem constar informações exatas sobre o inadimplemento constatado. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único, e art. 267, inc. I, ambos do CPC, mormente quando não há qualquer pedido de prorrogação de prazo ou mesmo apresentação da emenda, ainda que de forma extemporânea. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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