TJDF APC - 874780-20130111573833APC
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO PELOS COMPRADORES. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA CONSTRUTORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que as razões recursais não estão dissociadas do entendimento adotado pelo magistrado para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tendo os recorrentes apresentando de forma específica os fundamentos de fato e de direito que julgam macular a decisão monocrática e que justificam a necessidade de sua reforma (CPC, art. 514, II), não há se cogitar em inépcia da petição recursal. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2 - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve a autora suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. 3 - A desistência desmotivada dos compradores enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora-ré. 4 - Nos termos do art. 413 do CC/02 é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. 5 - O percentual de 10% estipulado na cláusula penal do contrato não apresenta qualquer abusividade, todavia, a base de cálculo se mostra equivocada, visto que a construtora não pode pretender a incidência da multa no valor total do contrato, mas apenas na totalidade das parcelas pagas. 6 - Recurso conhecido. Preliminar de não conhecimento do recurso por inépcia da petição recursal rejeitada. No mérito, deu-se parcial provimento à apelação.
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO PELOS COMPRADORES. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA CONSTRUTORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que as razões recursais não estão dissociadas do entendimento adotado pelo magistrado para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tendo os recorrentes apresentando de forma específica os fundamentos de fato e de direito que julgam macular a decisão monocrática e que justificam a necessidade de sua reforma (CPC, art. 514, II), não há se cogitar em inépcia da petição recursal. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2 - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve a autora suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. 3 - A desistência desmotivada dos compradores enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora-ré. 4 - Nos termos do art. 413 do CC/02 é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. 5 - O percentual de 10% estipulado na cláusula penal do contrato não apresenta qualquer abusividade, todavia, a base de cálculo se mostra equivocada, visto que a construtora não pode pretender a incidência da multa no valor total do contrato, mas apenas na totalidade das parcelas pagas. 6 - Recurso conhecido. Preliminar de não conhecimento do recurso por inépcia da petição recursal rejeitada. No mérito, deu-se parcial provimento à apelação.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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