TJDF APC - 874825-20120111151374APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA.INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. FALTA DOS REQUISITOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. 1. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando se tratar de documento que não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior, à luz do disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil. 2. O Distrito Federal é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, porquanto o objeto da lide envolve discussão acerca de bem integrante do seu patrimônio, processo de ocupação e regularização de área pública de competência desse ente público. 3. É legítimo o ato da Administração Pública que indefere a inscrição de candidato em Programa Habitacional do Distrito Federal por ter sido proprietário, promitente comprador, cessionário, concessionário ou usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal, conforme disposto no art. 4º, inciso III, da Lei 3.877, de 26 de junho de 2006. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA.INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. FALTA DOS REQUISITOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. 1. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando se tratar de documento que não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior, à luz do disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil. 2. O Distrito Federal é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, porquanto o objeto da lide envolve discussão acerca de bem integrante do seu patrimônio, processo de ocupação e regularização de área pública de competência desse ente público. 3. É legítimo o ato da Administração Pública que indefere a inscrição de candidato em Programa Habitacional do Distrito Federal por ter sido proprietário, promitente comprador, cessionário, concessionário ou usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal, conforme disposto no art. 4º, inciso III, da Lei 3.877, de 26 de junho de 2006. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão