TJDF APC - 874827-20130111839394APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE COTAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Embora a parte apelante alegue a ocorrência de excesso de execução e pugne pela minoração da multa moratória,aplicação de juros de mora a partir da citação e especificação do índice de correção monetária, esses argumentos constituem inovação recursal, por não terem sido alegados na petição inicial qualquer fundamento fático ou jurídico relacionado com essas matérias. 2. Estão presentes os requisitos para a aplicação do instituto da compensação, pois há correspondência entre o credor e o devedor (art. 368 do CC). 3. Arepetição do indébito deve ser simples se ausentes os requisitos do art. 940 do CC. 4. Para a condenação por litigância de má-fé é necessário que a parte aja com dolo ou culpa e cause dano processual à parte contrária. 5. Inexistentes na conduta da parte os requisitos do art. 17 do CPC, não se configura a litigância de má-fé. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE COTAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Embora a parte apelante alegue a ocorrência de excesso de execução e pugne pela minoração da multa moratória,aplicação de juros de mora a partir da citação e especificação do índice de correção monetária, esses argumentos constituem inovação recursal, por não terem sido alegados na petição inicial qualquer fundamento fático ou jurídico relacionado com essas matérias. 2. Estão presentes os requisitos para a aplicação do instituto da compensação, pois há correspondência entre o credor e o devedor (art. 368 do CC). 3. Arepetição do indébito deve ser simples se ausentes os requisitos do art. 940 do CC. 4. Para a condenação por litigância de má-fé é necessário que a parte aja com dolo ou culpa e cause dano processual à parte contrária. 5. Inexistentes na conduta da parte os requisitos do art. 17 do CPC, não se configura a litigância de má-fé. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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