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Jurisprudência


TJDF APC - 874828-20130111752956APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - GTIT. APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA NA CONCLUSÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE. NORMA QUE COMPLEMENTA A LEI E ESPECÍFICA O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.As resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades, que têm por finalidade complementar a lei, de forma a adequá-la às necessidades do órgão executivo, seja federal, distrital, estadual ou municipal. 2.Diante da previsão no Decreto Distrital nº 31.452/2010, que regulamenta a Lei Distrital nº 4.426/2009, de que os diplomas de doutorado, mestrado e graduação e certificados de pós-graduação lato sensu só seriam aceitos se expedidos por instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, conforme legislação específica, e, diante da existência de resolução do Distrito Federal nesse sentido, deve o regramento ser observado na concessão de Gratificação da Titulação - GTIT. 3. Não é ilegal a exigência de monografia ou trabalho de conclusão de curso para a percepção da gratificação de Titulação e do Adicional de Qualificação de que trata a Lei Distrital nº 4.426/2009. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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