TJDF APC - 874829-20120110315124APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EDITAL Nº02/2009 CHOAEM DA PM/DF. LEI Nº 7.289/1984.VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO. ADITAMENTOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.086/09. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em razão de constar disposição expressa no Edital CHOAEM/2009 da PM/DF, exigindo que o candidato tenha, no mínimo, um ano de graduação como 1º Sargento do Quadro QPPMC, QPPME ou QPPMM, e não preenchendo os candidatos o citado requisito, não há que se reconhecer o direito de inscrição no certame. 2. O fato de a Lei n° 12.086/09, cuja vigência iniciou-se em 6.11.2009, ter dispensado a exigência de o candidato, ter no mínimo, um ano de graduação como 1º Sargento do Quadro QPPMC, QPPME ou QPPMM, não afeta o Edital n° 2/2009, que traz tal exigência, vez que esse se submete à norma vigente à época de sua publicação - Lei nº 7.289/1984. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EDITAL Nº02/2009 CHOAEM DA PM/DF. LEI Nº 7.289/1984.VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO. ADITAMENTOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.086/09. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em razão de constar disposição expressa no Edital CHOAEM/2009 da PM/DF, exigindo que o candidato tenha, no mínimo, um ano de graduação como 1º Sargento do Quadro QPPMC, QPPME ou QPPMM, e não preenchendo os candidatos o citado requisito, não há que se reconhecer o direito de inscrição no certame. 2. O fato de a Lei n° 12.086/09, cuja vigência iniciou-se em 6.11.2009, ter dispensado a exigência de o candidato, ter no mínimo, um ano de graduação como 1º Sargento do Quadro QPPMC, QPPME ou QPPMM, não afeta o Edital n° 2/2009, que traz tal exigência, vez que esse se submete à norma vigente à época de sua publicação - Lei nº 7.289/1984. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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