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Jurisprudência


TJDF APC - 874831-20100112127766APC

Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR EXORBITANTE. PROVA PERICIAL. MEDIDOR DE ENERGIA VIOLADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. À míngua de comprovação de locupletamento ilícito e de má-fé, o erro de leitura do medidor de energia elétrica danificado, ainda que violado, enseja a redução de valor exorbitante na fatura de energia elétrica em prol do consumidor. 2. Apelaçãoconhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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