TJDF APC - 874832-20130110227798APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contratou ou os impôs compulsoriamente. Tampouco podem os compradores ser compelidos a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses das empreendedoras. 2. Avenda casada constitui prática abusiva, por ser uma imposição feita pelo fornecedor ao consumidor, o que atrai a incidência do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa de Consumidor. 3. Mostra-se abusiva a cobrança da comissão de corretagem se o promitente comprador não tinha a opção de contratar diretamente com a empreendedora ou de negociar a taxa devida pela intermediação. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contratou ou os impôs compulsoriamente. Tampouco podem os compradores ser compelidos a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses das empreendedoras. 2. Avenda casada constitui prática abusiva, por ser uma imposição feita pelo fornecedor ao consumidor, o que atrai a incidência do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa de Consumidor. 3. Mostra-se abusiva a cobrança da comissão de corretagem se o promitente comprador não tinha a opção de contratar diretamente com a empreendedora ou de negociar a taxa devida pela intermediação. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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