TJDF APC - 874852-20130111866243APC
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CODHAB. OCUPAÇÃO ÁREA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO. INEXISTENTE. HABITAÇÃO DO IMÓVEL PELO BENEFICIÁRIO. PRESSUPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. 2. O artigo 10 da lei supracitada veda a transferência da posse de bem imóvel, recebido no âmbito de programa habitacional do Distrito Federal, a terceiros, salvo quando autorizado pela Administração Pública. 3. Preenchidos os requisitos legais para ser beneficiário da CODHAB, mister se faz que a apelante fosse ao menos inscrita no programa habitacional de famílias de média e baixa renda do Distrito Federal. 4. Ahabitação do imóvel pelo beneficiário é elemento essencial para o fiel cumprimento do programa habitacional. Ausente esse pressuposto, cabe à Administração Pública reaver o imóvel a fim de repassá-lo ao próximo beneficiário da lista de espera. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CODHAB. OCUPAÇÃO ÁREA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO. INEXISTENTE. HABITAÇÃO DO IMÓVEL PELO BENEFICIÁRIO. PRESSUPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. 2. O artigo 10 da lei supracitada veda a transferência da posse de bem imóvel, recebido no âmbito de programa habitacional do Distrito Federal, a terceiros, salvo quando autorizado pela Administração Pública. 3. Preenchidos os requisitos legais para ser beneficiário da CODHAB, mister se faz que a apelante fosse ao menos inscrita no programa habitacional de famílias de média e baixa renda do Distrito Federal. 4. Ahabitação do imóvel pelo beneficiário é elemento essencial para o fiel cumprimento do programa habitacional. Ausente esse pressuposto, cabe à Administração Pública reaver o imóvel a fim de repassá-lo ao próximo beneficiário da lista de espera. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão