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Jurisprudência


TJDF APC - 874861-20111110038307APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. EFEITO DE ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço declinado na petição inicial, tendo em vista que compete às partes mantê-lo atualizado (artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese em que o autor não atualiza o seu endereço junto ao cartório, não deve o juiz extinguir o feito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Na verdade, A falta de atualização do endereço da autora não repercute sobre os pressupostos processuais. Atrai, isto sim, a incidência do CPC 238, § único. Precedente da Casa (Acórdão n. 759763, 20110110565684APC, Relator Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE 18/02/2014, p. 131). 3. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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