TJDF APC - 874932-20140110691155APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se insurgindo o Exequente/Apelante contra a extinção do Feito realizada com fulcro no art. 267, III, do CPC, sob o fundamento de que houve o abandono da causa, mas apenas contra a ausência de expedição de certidão de crédito em seu favor, o exame do recurso, em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, deve ater-se à insurgência manifestada pela parte. 2 - Extinto o Feito em razão do abandono da causa pelo Exequente, nos termos doart. 267, III, do CPC, não há que se falar em expedição de certidão de crédito em seu favor, pois a extinção do processo não teve como fundamento as hipóteses previstas na Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010 deste Tribunal de Justiça, quais sejam, a paralisação do Feito por mais de 01 (um) ano ou, ainda, por 06 (seis) meses em virtude da não-localização de bens passíveis de constrição no patrimônio do devedor. 3 - Ainda que o processo tivesse sido extinto em razão da não-localização de bens do devedor passíveis de constrição, também não seria possível a aplicação da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, pois os normativos internos em referência, cuja aplicação pretende o Exequente/Apelante, afrontam a sistemática processual positivada no art. 791, III, do CPC, que, diante da não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe a suspensão e não a extinção da Execução, sendo, pois, inaplicáveis, haja vista que de hierarquia inferior ao Estatuto Processual Civil. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se insurgindo o Exequente/Apelante contra a extinção do Feito realizada com fulcro no art. 267, III, do CPC, sob o fundamento de que houve o abandono da causa, mas apenas contra a ausência de expedição de certidão de crédito em seu favor, o exame do recurso, em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, deve ater-se à insurgência manifestada pela parte. 2 - Extinto o Feito em razão do abandono da causa pelo Exequente, nos termos doart. 267, III, do CPC, não há que se falar em expedição de certidão de crédito em seu favor, pois a extinção do processo não teve como fundamento as hipóteses previstas na Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010 deste Tribunal de Justiça, quais sejam, a paralisação do Feito por mais de 01 (um) ano ou, ainda, por 06 (seis) meses em virtude da não-localização de bens passíveis de constrição no patrimônio do devedor. 3 - Ainda que o processo tivesse sido extinto em razão da não-localização de bens do devedor passíveis de constrição, também não seria possível a aplicação da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, pois os normativos internos em referência, cuja aplicação pretende o Exequente/Apelante, afrontam a sistemática processual positivada no art. 791, III, do CPC, que, diante da não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe a suspensão e não a extinção da Execução, sendo, pois, inaplicáveis, haja vista que de hierarquia inferior ao Estatuto Processual Civil. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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