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Jurisprudência


TJDF APC - 874933-20120910119303APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. INCISO III DO ART. 791 DO CPC. INAPLICABILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Exequente promover a citação dos Executados, é possível a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal da parte Exequente. 2 - Incumbe ao Autor, por imposição legal (§ 2º do art. 219), a efetivação do ato citatório, haja vista que constitui obrigação processual indispensável à formação da triangulação processual, e se assim não o faz, deixando de atender aos comandos judiciais, desponta a falta de interesse processual (Art. 267, VI, do CPC). 3 - A suspensão prevista no art. 791, III, do CPC, que acarreta a suspensão do prazo prescricional, somente é possível nos Feitos em que já efetivado o ato citatório, até mesmo porque é realizada em decorrência da não-localização de bens do devedor passíveis de penhora e não da ausência de localização do próprio Executado para a efetivação da citação. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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