TJDF APC - 874934-20000110396945APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. Em Execução de título extrajudicial, constatando-se que foi efetivada a penhora sobre um imóvel, já tendo, ademais, sido avaliado o bem, inviável a extinção do processo ao fundamento de que inexistem bens passíveis de penhora, não se amoldando, destarte, a hipótese aos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. Em Execução de título extrajudicial, constatando-se que foi efetivada a penhora sobre um imóvel, já tendo, ademais, sido avaliado o bem, inviável a extinção do processo ao fundamento de que inexistem bens passíveis de penhora, não se amoldando, destarte, a hipótese aos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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