TJDF APC - 874991-20120111920739APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA E CORRETORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.) RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Na demanda que visa à restituição da comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda, a vendedora/incorporadora, ao lado da Corretora com quem aquela estabeleceu parceria, é parte legítima para figurar no pólo passivo (art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; 2 - Apretensão de restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; 3 - Recursos das requeridas conhecidos e providos para reformar a sentença, declarando-se prescrita a pretensão de restituição da comissão de corretagem.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA E CORRETORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.) RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Na demanda que visa à restituição da comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda, a vendedora/incorporadora, ao lado da Corretora com quem aquela estabeleceu parceria, é parte legítima para figurar no pólo passivo (art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; 2 - Apretensão de restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; 3 - Recursos das requeridas conhecidos e providos para reformar a sentença, declarando-se prescrita a pretensão de restituição da comissão de corretagem.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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