TJDF APC - 874992-20140111577658APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CONSTRUTORA EM MORA. DATA DE ENTREGA DA OBRA. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR E DESPROVIDO DA RÉ. 1. Perfilho o entendimento de que o termo final para conclusão da obra, não é a data da expedição da Carta de Habite-se, mas sim de sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. 2. No caso em exame, a própria apelada junta aos autos com sua contestação o documento de fl. 125 que comprova que a averbação do habite-se se deu aos 14.10.2014, data na qual considero que a apelada se desincumbiu da mora. 3. Ao contrário do que afirma a construtora, o apelante não se retirou contrato por simples conveniência, mas como acima explanado restou configurada a mora da apelada hábil a ensejar a rescisão contratual pretendida. 4. Descumprindo a sua obrigação contratual, deve a apelada arcar com a resolução do negócio almejada pelo cliente. Verifico que a cláusula 8.9 do contrato, estabelece multa penal compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da unidade imobiliária devidamente atualizado. Plenamente cabível, portanto, a incidência desta multa devida pela parte que deu causa à rescisão contratual pela inadimplência, vez que tem previsão expressa no contrato. 5. Descabido, portanto, também o pedido de retenção das arras. Ora, rescindido o contrato, as partes devem voltar ao status quo ante com a devolução integral dos valores pagos pelo apelado, eis que a apelante não tem direito à retenção de qualquer percentual sobre o montante pago. 6. Apelações conhecidas e parcialmente provida do autor e desprovida da ré.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CONSTRUTORA EM MORA. DATA DE ENTREGA DA OBRA. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR E DESPROVIDO DA RÉ. 1. Perfilho o entendimento de que o termo final para conclusão da obra, não é a data da expedição da Carta de Habite-se, mas sim de sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. 2. No caso em exame, a própria apelada junta aos autos com sua contestação o documento de fl. 125 que comprova que a averbação do habite-se se deu aos 14.10.2014, data na qual considero que a apelada se desincumbiu da mora. 3. Ao contrário do que afirma a construtora, o apelante não se retirou contrato por simples conveniência, mas como acima explanado restou configurada a mora da apelada hábil a ensejar a rescisão contratual pretendida. 4. Descumprindo a sua obrigação contratual, deve a apelada arcar com a resolução do negócio almejada pelo cliente. Verifico que a cláusula 8.9 do contrato, estabelece multa penal compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da unidade imobiliária devidamente atualizado. Plenamente cabível, portanto, a incidência desta multa devida pela parte que deu causa à rescisão contratual pela inadimplência, vez que tem previsão expressa no contrato. 5. Descabido, portanto, também o pedido de retenção das arras. Ora, rescindido o contrato, as partes devem voltar ao status quo ante com a devolução integral dos valores pagos pelo apelado, eis que a apelante não tem direito à retenção de qualquer percentual sobre o montante pago. 6. Apelações conhecidas e parcialmente provida do autor e desprovida da ré.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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