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Jurisprudência


TJDF APC - 874993-20100110119173APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE DESEPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOS. DEMANDAS JULGADAS EM UMA SÓ SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DUPLO APELO. RECURSO DA AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO PROVIDO. RECURSO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DESPROVIDO. 1. Na sentença, foram julgadas simultaneamente a ação de despejo por falta de pagamento, cujo pleito restou improcedente e a ação de consignação em pagamento, que julgou parcialmente procedente o pedido constante na inicial. 2. Agratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo com modulação dos seus efeitos. 3. De acordo com o previsto no art. 23, I, da Lei 8.245/91, é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. De forma que, o não pagamento do IPTU/TLP é causa justificante para o provimento da ação de despejo do locatário. 2.1. De outro lado, nos termos do art. 67, III da Lei de Locação, na ação de consignação, é dever do autor efetuar o depósito na data do vencimento. 4. Afalta de pagamento dos aluguéis é motivo apto a levar a rescisão do contrato de locação, com o conseqüente despejo do inquilino. 4.1. De acordo com o entendimento desta Corte: (...) III. É legítima a recusa do locador em receber o pagamento de aluguel em valor inferior ao devido. IV. A insuficiência do depósito conduz à procedência parcial da ação de consignação em pagamento com a extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada. (Acórdão n.774782, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 08/04/2014. Pág.: 229) 5. Ficando evidente a ausência de pagamentos dos encargos inerentes ao contrato de locação, incide, inevitavelmente, a hipótese de resolução do contrato prevista no art. 9º, III, da Lei 8.245/91. 6. O pagamento dos aluguéis feito a menor extingue a obrigação parcialmente, mas não impede a procedência da ação de despejo. 7. Recurso do autor da ação de consignação desprovido. 8. Recurso da autora da ação de despejo provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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