TJDF APC - 875014-20130110905647APC
DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURIDICO. ACEITAÇÃO. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. DISTRATO. PROPOSTA. NÃO ACEITA. RECONHECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. QUANTUM FIXADO. PATAMAR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. A formação dos contratos envolve quatro fases, sendo elas: a fase de negociações preliminares ou de puntuação; a fase de proposta, policitação ou oblação; a fase do contrato preliminar e a do contrato definitivo ou de aperfeiçoamento do contrato. II. Ocorre o distrato quando o liame subjetivo entre as partes é desfeito, em especial, quando a proposta e a aceitação são desfeitas, antes do aperfeiçoamento da relação contratual. III. Tratativas contratuais preliminares não ensejam, necessariamente, formalização do negócio jurídico, razão por que inexiste, até então, vinculação com eventual compromisso assumido por qualquer das partes, com base no contrato ainda não formalizado. IV. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, inteligência do artigo 333, I, do Código de Ritos. V. A mera alegação de que o réu teria enriquecido por conta do dinheiro do autor não se justifica, quando não há comprovação. VI. Nas causas em que não houver condenação, embora caiba ao juiz a fixação equitativa da verba honorária, deverá fixar o valor observando os critérios estabelecidos no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. VII. Possibilidade de majoração dos honorários sucumbências, quando verificada a alta complexidade e importância da causa e, mesmo assim, ocorre a fixação em quantum ínfimo. VIII. Ambas as apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Apelação do réu provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURIDICO. ACEITAÇÃO. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. DISTRATO. PROPOSTA. NÃO ACEITA. RECONHECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. QUANTUM FIXADO. PATAMAR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. A formação dos contratos envolve quatro fases, sendo elas: a fase de negociações preliminares ou de puntuação; a fase de proposta, policitação ou oblação; a fase do contrato preliminar e a do contrato definitivo ou de aperfeiçoamento do contrato. II. Ocorre o distrato quando o liame subjetivo entre as partes é desfeito, em especial, quando a proposta e a aceitação são desfeitas, antes do aperfeiçoamento da relação contratual. III. Tratativas contratuais preliminares não ensejam, necessariamente, formalização do negócio jurídico, razão por que inexiste, até então, vinculação com eventual compromisso assumido por qualquer das partes, com base no contrato ainda não formalizado. IV. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, inteligência do artigo 333, I, do Código de Ritos. V. A mera alegação de que o réu teria enriquecido por conta do dinheiro do autor não se justifica, quando não há comprovação. VI. Nas causas em que não houver condenação, embora caiba ao juiz a fixação equitativa da verba honorária, deverá fixar o valor observando os critérios estabelecidos no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. VII. Possibilidade de majoração dos honorários sucumbências, quando verificada a alta complexidade e importância da causa e, mesmo assim, ocorre a fixação em quantum ínfimo. VIII. Ambas as apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Apelação do réu provida.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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