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Jurisprudência


TJDF APC - 875016-20141210047246APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. ART. 515, § 3º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA Nº 121 DO STF E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. DECRETO Nº 22.626/33 E SÚMULA Nº 596 DO STF. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO DO VRG. BENEFÍCIO DO ARRENDATÁRIO. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DO RÉU. PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTO. I. Ainda que a sentença seja citra petita, ou seja, não discorra sobre todos os pedidos deduzidos na inicial, não é imprescindível a sua cassação, uma vez que é perfeitamente cabível o manejo do instrumento processual previsto no art. 515, § 3º, do CPC. Precedentes TJDFT. Preliminar rejeitada. II. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.136-1. III. Frisa-se que, segundo precedentes desta Corte, a súmula nº 121 do STF somente tem incidência naqueles contratos firmados antes do advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o que, certamente, não é o caso dos autos. Igualmente, deve-se destacar que as disposições do Decreto nº 22.626/33, conforme a inteligência da súmula nº 596 do STF, não incidem sobre as operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. IV. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da Tarifa de Abertura de Crédito. V. Incabível a cobrança de taxas administrativas, tal como a taxa de despesas de serviços de terceiros, não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. VI. A condenação de indébito em dobro, só é possível caso seja comprovada a má-fé daquele que cobrou. Não existindo tal prova, os valores devidos devem ser restituídos ou compensados na forma simples. VII. Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é conseqüência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. VIII. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, e, no mérito, foi desprovido o recurso do autor-apelante, sendo parcialmente provido o apelo do réu-apelante, tão somente para afastar-se a cobrança da chamada taxa de despesas de serviços de terceiros.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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