main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 875019-20120111021678APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS RECONHECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/08. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº 34/89. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO STF. QUESTÃO DE ORDEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DO DISTRITO FEDERAL. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. DESPROVIDO DO IPREV/DF. I - Conforme jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional é interrompido pela interposição de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, em favor dos substituídos processuais, de maneira, então, que a pretensão deduzida na presente ação de cobrança, beneficiando-se deste ato, não se encontra prescrita. Preliminar rejeitada. II - A Lei Complementar Distrital nº 769/08 dispõe que é responsabilidade do IPREV/DF responder pela concessão de benefícios previdenciários aos servidores do DISTRITO FEDERAL, o qual, por sua vez, somente responde subsidiariamente, na forma de garantidor. Assim, se não restou comprovada a incapacidade do IPREV/DF de arcar com suas obrigações, tem-se que se dever reconhecer a ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL. Preliminar rejeitada. III - A aplicação da Lei Distrital nº 34/89 ao caso em comento nos autos não comporta maiores discussões, quando o beneficiado se aposentou após sua promulgação, e, sendo filiado ao sindicato, foi favorecido pelo julgamento do mandado de segurança coletivo nº 2009.00.2.001320-7, oriundo do Órgão Especial deste Tribunal. IV - Segundo o entendimento desta Corte, os juros de mora, nas ações de cobrança oriundas do reconhecimento do direito no seio de mandado de segurança, devem ser contados da notificação da autoridade coatora ocorrida no átrio daquele remédio constitucional. V - A correção monetária, quando condenada a Fazenda Pública, deve obedecer às disposições do Pretório Excelso, exaradas, quando da decisão da questão de ordem decorrente do julgamento das ADI nº 4.357 e ADI nº 4.425, a qual determinou, então, que o citado cálculo seja regido pela correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E. VI - A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. VII - Caso seja reconhecida a ilegitimidade passiva de um dos réus, realmente, este faz jus ao pagamento de honorários advocatícios, a ser suportado pela parte autora, a qual, inadvertidamente, demandou em desfavor de parte ilegítima. VIII - Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas, e, no mérito, foi desprovido o apelo do réu-apelante IPREV/DF; parcialmente provido o do autor-apelante, quanto ao termo inicial de contagem dos juros de mora, e provido do réu-apelante DISTRITO FEDERAL, quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. De ofício, determinou-se o cálculo da correção monetária, conforme a decisão do STF na questão de ordem vinculadas às ADI nº 4.357 e ADI nº 4.425.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão