TJDF APC - 875024-20120111592746APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do banco ter levado a protesto o título de crédito objeto de debate, por si só, já demonstra sua pertinência subjetiva com a demanda, evidenciando, portanto, sua legitimidade passiva ad causam. 2. Aduplicata é título causal, cuja emissão é pautada na existência de uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. Assim, para sua emissão, faz-se necessária a existência de uma prévia relação jurídica firmada entre as partes. 3. Havendo protesto de duplicata emitida sem lastro, o dano moral é patente. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, nas hipóteses de protesto indevido, os danos morais caracterizam-se in re ipsa, ou seja, dispensam a comprovação acerca da real experimentação do prejuízo extrapatrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. 5. Súmula 476/STJ: o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandato. No caso dos autos, observa-se que o apelante agiu com culpa, pois, antes de levar o título a protesto, deveria ter verificado sua higidez, exigindo os comprovantes de entrega da mercadoria ou prestação de serviço. 6. O valor arbitrado, na instância de piso, a título de danos morais, está em consonância com o usualmente estipulado por este Eg. Tribunal, atendendo adequadamente a gravidade e as conseqüências da conduta lesiva, a capacidade econômica da parte pagadora e o fim pedagógico, visando evitar a reinciência da conduta. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do banco ter levado a protesto o título de crédito objeto de debate, por si só, já demonstra sua pertinência subjetiva com a demanda, evidenciando, portanto, sua legitimidade passiva ad causam. 2. Aduplicata é título causal, cuja emissão é pautada na existência de uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. Assim, para sua emissão, faz-se necessária a existência de uma prévia relação jurídica firmada entre as partes. 3. Havendo protesto de duplicata emitida sem lastro, o dano moral é patente. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, nas hipóteses de protesto indevido, os danos morais caracterizam-se in re ipsa, ou seja, dispensam a comprovação acerca da real experimentação do prejuízo extrapatrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. 5. Súmula 476/STJ: o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandato. No caso dos autos, observa-se que o apelante agiu com culpa, pois, antes de levar o título a protesto, deveria ter verificado sua higidez, exigindo os comprovantes de entrega da mercadoria ou prestação de serviço. 6. O valor arbitrado, na instância de piso, a título de danos morais, está em consonância com o usualmente estipulado por este Eg. Tribunal, atendendo adequadamente a gravidade e as conseqüências da conduta lesiva, a capacidade econômica da parte pagadora e o fim pedagógico, visando evitar a reinciência da conduta. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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