TJDF APC - 875027-20140111360390APC
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS LUCROS CESSANTES. ATRASO DA EMISSÃO DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO BENEFICIADO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PACTA SUNT SERVANDA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ-APELANTE. I. A cláusula contratual que prevê o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância em caso de atraso na entrega do imóvel foi recepcionada por este TJDFT, tendo em vista a peculiar complexidade das atividades de construção civil. II. Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. III. A multa por atraso, mesmo não havendo sua previsão contratual em favor do consumidor, mas, tão somente, em benefício da construtora, deve, sim, ser aplicada, analogamente, em favor do promitente comprador, a fim de que se resguarde o equilíbrio contratual. IV. A acumulação da cláusula penal contratual e dos lucros cessantes é perfeitamente possível, uma vez que se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a multa contratual tem caráter moratório, os lucros cessantes têm o desiderato de compensar o prejudicado pelas perdas e danos sofridos. V. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil, como atraso na emissão da carta de Habite-se pelo Poder Público, não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. VI. A comissão de corretagem imposta por muitas construtoras/incorporadoras aos seus clientes, quando do fechamento de contrato de promessa de compra e venda, demonstra-se abusiva, pois impõe ao consumidor a contratação de serviço indesejado, o qual somente beneficia à contratada. VII. Conforme a jurisprudência desta Corte, o atraso na entrega de imóvel pelas construtoras não tem, em princípio, o condão de gerar dano moral, tratando-se de mero inadimplemento contratual que pode ser devidamente compensado pela fixação de indenização por danos materiais. VIII. O acolhimento pelo Juízo de origem do pedido da parte autora referente à condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, afasta a possibilidade cobrança conjunta da multa compensatória contratual, uma vez que o alegado prejuízo do consumidor já foi devidamente indenizado. Desta mesma maneira, não podem ser acolhido o pleito autoral atinente ao ressarcimento dos alugueres a título de moradia própria, além de outros rogos incompatíveis com o pagamento dos lucros cessantes. IX. Se o contrato firmado entre as partes prevê o INCC como índice para a correção do saldo devedor até a emissão da carta de Habite-se, tem-se que, não havendo abuso na estipulação deste fator de correção e em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, é incabível o afastamento judicial da citada obrigação contratual. X. Na hipótese concreta, havendo litisconsórcio passivo e se de todos os pedidos na inicial somente 01 (um) é relacionado à determinada parte ré, tem-se que esta, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo sucumbente, deve arcar com pequena parte dos encargos de sucumbência. XI. Recursos conhecidos, sendo parcialmente provido tão somente da ré-apelante, a fim de se retificar-se o valor dos encargos de sucumbência devido por sua parte.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS LUCROS CESSANTES. ATRASO DA EMISSÃO DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO BENEFICIADO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PACTA SUNT SERVANDA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ-APELANTE. I. A cláusula contratual que prevê o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância em caso de atraso na entrega do imóvel foi recepcionada por este TJDFT, tendo em vista a peculiar complexidade das atividades de construção civil. II. Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. III. A multa por atraso, mesmo não havendo sua previsão contratual em favor do consumidor, mas, tão somente, em benefício da construtora, deve, sim, ser aplicada, analogamente, em favor do promitente comprador, a fim de que se resguarde o equilíbrio contratual. IV. A acumulação da cláusula penal contratual e dos lucros cessantes é perfeitamente possível, uma vez que se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a multa contratual tem caráter moratório, os lucros cessantes têm o desiderato de compensar o prejudicado pelas perdas e danos sofridos. V. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil, como atraso na emissão da carta de Habite-se pelo Poder Público, não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. VI. A comissão de corretagem imposta por muitas construtoras/incorporadoras aos seus clientes, quando do fechamento de contrato de promessa de compra e venda, demonstra-se abusiva, pois impõe ao consumidor a contratação de serviço indesejado, o qual somente beneficia à contratada. VII. Conforme a jurisprudência desta Corte, o atraso na entrega de imóvel pelas construtoras não tem, em princípio, o condão de gerar dano moral, tratando-se de mero inadimplemento contratual que pode ser devidamente compensado pela fixação de indenização por danos materiais. VIII. O acolhimento pelo Juízo de origem do pedido da parte autora referente à condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, afasta a possibilidade cobrança conjunta da multa compensatória contratual, uma vez que o alegado prejuízo do consumidor já foi devidamente indenizado. Desta mesma maneira, não podem ser acolhido o pleito autoral atinente ao ressarcimento dos alugueres a título de moradia própria, além de outros rogos incompatíveis com o pagamento dos lucros cessantes. IX. Se o contrato firmado entre as partes prevê o INCC como índice para a correção do saldo devedor até a emissão da carta de Habite-se, tem-se que, não havendo abuso na estipulação deste fator de correção e em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, é incabível o afastamento judicial da citada obrigação contratual. X. Na hipótese concreta, havendo litisconsórcio passivo e se de todos os pedidos na inicial somente 01 (um) é relacionado à determinada parte ré, tem-se que esta, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo sucumbente, deve arcar com pequena parte dos encargos de sucumbência. XI. Recursos conhecidos, sendo parcialmente provido tão somente da ré-apelante, a fim de se retificar-se o valor dos encargos de sucumbência devido por sua parte.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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