TJDF APC - 875031-20140110550367APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. CONDIÇÕES DA PARTE BENEFICIADA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não devem ser conhecidos os documentos colacionados pela apelante em sede de contrarrazões, porquanto extemporâneos, haja vista que juntados em momento processual posterior à data em que lhe foi oportunizada a manifestação acerca da impugnação à gratuidade concedida nos autos. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50, o benefício da gratuidade de justiça será deferido quando a situação econômica do requerente não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A juntada de documentos que remetam a despesas de elevado valor, renda e patrimônio da beneficiada não é hábil a infirmar a condição de miserabilidade reconhecida à parte no início do processo, mormente quando são indicativos de gastos que comprometem ainda mais sua situação financeira. Nesse sentido, impõe-se a manutenção do benefício caso o impugnante junte aos autos tão somente elementos probatórios que apontem para renda ou bens do impugnado, sem se atentar se sua situação econômica permite, inequivocamente, o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. CONDIÇÕES DA PARTE BENEFICIADA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não devem ser conhecidos os documentos colacionados pela apelante em sede de contrarrazões, porquanto extemporâneos, haja vista que juntados em momento processual posterior à data em que lhe foi oportunizada a manifestação acerca da impugnação à gratuidade concedida nos autos. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50, o benefício da gratuidade de justiça será deferido quando a situação econômica do requerente não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A juntada de documentos que remetam a despesas de elevado valor, renda e patrimônio da beneficiada não é hábil a infirmar a condição de miserabilidade reconhecida à parte no início do processo, mormente quando são indicativos de gastos que comprometem ainda mais sua situação financeira. Nesse sentido, impõe-se a manutenção do benefício caso o impugnante junte aos autos tão somente elementos probatórios que apontem para renda ou bens do impugnado, sem se atentar se sua situação econômica permite, inequivocamente, o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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