main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 875032-20140110948657APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DOENÇA NÃO PREVISTA EM LEI. ROL TAXATIVO. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. INDEVIDA. PARIDADE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO JÁ DEFERIDO. CARECE DE INTERESSE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do inciso I, do §1º, artigo 40, da Constituição Federal, a aposentadoria com proventos integrais é devida ao servidor, quando acometido por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, na forma da lei. 2 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, no RE nº 656.860/MT, que o rol da norma legal definidora das enfermidades que dão ensejo à aposentadoria por invalidez com proventos integrais é taxativo. 3 - Uma vez que o autor é portador de moléstia não prevista na legislação pertinente, descabe a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais. 4 - Carece de interesse recursal o pleito que já se encontra deferido na seara administrativa. Na verdade, percebe-se que o inconformismo do apelante é em relação aos valores percebidos a título de aposentadoria. Por conseguinte, cabia a ele a demonstração de que os proventos recebidos estão em desacordo com o que foi decidido administrativamente. 5 - Assim, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, o apelo não merece prosperar, de modo que a sentença deve ser mantida incólume. 6 - Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão