TJDF APC - 875033-20140510076436APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. I - A súmula não é ato normativo, apenas manifesta a orientação de dado tribunal, portanto não está apta a sofrer controle de constitucionalidade. II - É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa. III - A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. IV - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. I - A súmula não é ato normativo, apenas manifesta a orientação de dado tribunal, portanto não está apta a sofrer controle de constitucionalidade. II - É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa. III - A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. IV - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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