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Jurisprudência


TJDF APC - 875034-20130111720587APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA MORA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se em embargos à execução em que a recorrente questiona a legalidade da capitalização dos juros, os efeitos da mora e pede a gratuidade da justiça. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). 3. Ajurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização de juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963, atualmente reeditada sob o n. 2170-36/2001.Portanto, tenho que a alegação recursal da apelante, quanto à suposta inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não encontra pleno amparo na hodierna jurisprudência. 4. Os encargos moratórios são consectários naturais do inadimplemento do contrato, portanto, sem a demonstração de vício no negócio, impossível acolher o pedido visando à não cobrança dos encargos moratórios livremente pactuados. 5. Não é o fato de a pessoa estar assistida em juízo pela Curadoria de Justiça que leva, obrigatoriamente, à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sem elementos nos autos que faça presumir a hipossuficiência. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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