TJDF APC - 875035-20150710126143APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO REALIZADA APÓS PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO APLICABILIDADE SÚMULA 106 STJ. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelante somente logrou êxito em citar o apelado em 24.03.2012, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional, eis que ele não havia sido interrompido até então. Verifico que sua pretensão encontra-se prescrita devendo o magistrado, de ofício, reconhecê-la, não sendo aplicáveis ao caso as disposições do art. 219 do CPC. Por esta razão é inegavelmente a ocorrência da prescrição, conforme o inciso I, § 5º, do art. 206, do CC, do título extrajudicial que fundamenta o presente litígio, de sorte que não merece qualquer reparo a sentença atacada. 2. No caso dos autos, não há que se falar em demora na citação imputável ao serviço judiciário eis que todas as várias diligências requeridas pela apelante foram deferidas no tempo adequado, razão pela qual não são aplicáveis as disposições da Súmula 106 do STJ. 3. É possível a renúncia à prescrição de forma expressa ou tácita (art. 191, CC). Porém, a forma tácita se verifica, quando o devedor pratica atos incompatíveis com a prescrição como, por exemplo, pagar uma dívida vencida, o que não se verifica o presente caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO REALIZADA APÓS PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO APLICABILIDADE SÚMULA 106 STJ. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelante somente logrou êxito em citar o apelado em 24.03.2012, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional, eis que ele não havia sido interrompido até então. Verifico que sua pretensão encontra-se prescrita devendo o magistrado, de ofício, reconhecê-la, não sendo aplicáveis ao caso as disposições do art. 219 do CPC. Por esta razão é inegavelmente a ocorrência da prescrição, conforme o inciso I, § 5º, do art. 206, do CC, do título extrajudicial que fundamenta o presente litígio, de sorte que não merece qualquer reparo a sentença atacada. 2. No caso dos autos, não há que se falar em demora na citação imputável ao serviço judiciário eis que todas as várias diligências requeridas pela apelante foram deferidas no tempo adequado, razão pela qual não são aplicáveis as disposições da Súmula 106 do STJ. 3. É possível a renúncia à prescrição de forma expressa ou tácita (art. 191, CC). Porém, a forma tácita se verifica, quando o devedor pratica atos incompatíveis com a prescrição como, por exemplo, pagar uma dívida vencida, o que não se verifica o presente caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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