TJDF APC - 875038-20120111221723APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na hipótese concreta em que 02 (dois) dos 03 (três) pedidos basilares formulados pela autora foram rejeitados, tem-se que a parte requerente obteve uma taxa de sucesso que, em linguagem matemática, se aproxima de 33% (trinta e três por cento), o que, certamente, não a libera de, também, arcar com os encargos da sucumbência. II. Segundo a inteligência da súmula nº 306 do STJ, tem-se que é perfeitamente possível a compensação dos chamados honorários advocatícios, quando da sucumbência recíproca dos litigantes, de maneira que a referida questão não comporta maiores discussões, sob pena de violar-se o entendimento do Tribunal da Cidadania. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na hipótese concreta em que 02 (dois) dos 03 (três) pedidos basilares formulados pela autora foram rejeitados, tem-se que a parte requerente obteve uma taxa de sucesso que, em linguagem matemática, se aproxima de 33% (trinta e três por cento), o que, certamente, não a libera de, também, arcar com os encargos da sucumbência. II. Segundo a inteligência da súmula nº 306 do STJ, tem-se que é perfeitamente possível a compensação dos chamados honorários advocatícios, quando da sucumbência recíproca dos litigantes, de maneira que a referida questão não comporta maiores discussões, sob pena de violar-se o entendimento do Tribunal da Cidadania. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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