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Jurisprudência


TJDF APC - 875039-20140111806927APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO. 40% DO VALOR TOTAL PAGO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DEVIDA. 1 - Cabe a revisão de cláusula contratual, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, de modo a preservar a harmonia e o equilíbrio nas relações de consumo. 2 - É abusiva a cláusula penal que prevê a restituição de 40% dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, conforme precedente. 3 - Uma vez verificada a abusividade da multa fixada, a sua redução é medida que se impõe, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 4 - Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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