TJDF APC - 875040-20130110984160APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES. PLEITO REIVINDICATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA POSSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme o art. 130 do CPC, o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Assim, se a prova testemunhal é indeferida, haja vista que o acervo probatório documental acostado aos autos possui aptidão para a resolução do litígio, tem-se que não merece reforma a conduta do Juízo de origem. Preliminar rejeitada. II. Se a parte autora ajuíza ação buscando a consolidação da sua propriedade sobre o imóvel, há, então, de comprovar suas afirmações, conforme o art. 333, inciso I, do CPC. Desta maneira, se os elementos probatórios anexados aos autos comprovam tão somente sua posse, é medida que se impõe o julgamento pela improcedência do pedido autoral. III. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. IV. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada, e, no mérito, foram desprovidos os recursos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES. PLEITO REIVINDICATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA POSSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme o art. 130 do CPC, o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Assim, se a prova testemunhal é indeferida, haja vista que o acervo probatório documental acostado aos autos possui aptidão para a resolução do litígio, tem-se que não merece reforma a conduta do Juízo de origem. Preliminar rejeitada. II. Se a parte autora ajuíza ação buscando a consolidação da sua propriedade sobre o imóvel, há, então, de comprovar suas afirmações, conforme o art. 333, inciso I, do CPC. Desta maneira, se os elementos probatórios anexados aos autos comprovam tão somente sua posse, é medida que se impõe o julgamento pela improcedência do pedido autoral. III. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. IV. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada, e, no mérito, foram desprovidos os recursos.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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