TJDF APC - 875075-20130111768178APC
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INFIRMAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ELISÃO DA INCAPACIDADE. CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Aconcessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclama, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, e, satisfeitos esses pressupostos, deve ser concedida com efeitos a partir do reconhecimento da incapacitação, o que se aperfeiçoa com a juntada aos autos do laudo pericial oficial que a atesta, resultando da não comprovação de qualquer desses requisitos o indeferimento do benefício. 2.Emergindo do acervo probatório reunido, notadamente da prova técnica produzida, que guarda consonância com os demais elementos reunidos, que a segurada, conquanto tenha sido vitimada por acidente laborativo que implicara seu afastamento temporário do trabalho, durante o qual fruíra do auxílio-doença acidentário, não restara acometida por nenhuma sequela incapacitante para o exercício de sua atividade habitual, ainda que de forma parcial, estando, ao revés, habilitada a retomar suas atividades laborais, resta obstado que lhe seja assegurada a fruição de aposentadoria por invalidez acidentária ou, ainda, de auxílio-doença acidentário ou de auxílio-acidente. 3.Aferido e atestado pela prova técnica que a obreira não padece de incapacidade laborativa, ficando, ao revés, comprovado que detém condições para retornar às suas atividades laborativas habituais sem sequer ser submetido a procedimento de readaptação profissional, resta inviabilizada a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária ou do auxílio-doença acidentário, inclusive porque esse benefício reclama que o segurado esteja incapacitado, em razão de acidente laboral, para o desempenho do labor por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e, aqueloutro benefício - aposentadoria por invalidez - exige que o obreiro esteja incapacitado e seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. (Lei 8.213/91, arts. 42, caput, 59 e 62). 4.Emergindo do acervo probatório reunido a constatação de que, conquanto incontroversa a origem etiológica da enfermidade que afligira a segurada, efetivamente não ensejara sua incapacitação total ou parcial para o trabalhado, tendo resultado em incapacitação temporária que restara superada, e que, no período da incapacitação, a autarquia previdenciária lhe destinara os benefícios previdenciários que lhe são resguardados pelo legislador, as pretensões formuladas no sentido de ser aposentada ou agraciada com benefícios complementares restaram desprovidas de sustentação, ficando patente que não se desincumbira do encargo probatório que lhe está debitado de lastrear o direito que invocara com suporte material (CPC, art. 333). 5.O laudo pericial oficial derivado de perícia realizado sob a moldura do devido processo legal deve nortear a resolução da lide, pois, conquanto não enseje vinculação do juiz às conclusões que estampa na expressão do princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada, não pode ser desconsiderado se consoante com os demais elementos de prova reunidos, notadamente porque, originário de experto habilitado, da confiança do Juízo e equidistante do conflito estabelecido entre os litigantes, sobrepuja o laudo derivado do profissional que atendera a parte na esfera extraprocessual. 6. O atestado pelo perito oficial, sobejando incólume por não ter sido infirmado por nenhum elemento de convicção, deve prevalecer e nortear o desenlace da lide, inclusive porque o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional determina que a convicção do Juiz deve ser formada livremente, mas de forma lógica e em consonância com os elementos de convicção reunidos, e não mediante apreensão empírica de fatos desprovidos de sustentação material (CPC, arts. 131 e 436). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INFIRMAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ELISÃO DA INCAPACIDADE. CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Aconcessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclama, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, e, satisfeitos esses pressupostos, deve ser concedida com efeitos a partir do reconhecimento da incapacitação, o que se aperfeiçoa com a juntada aos autos do laudo pericial oficial que a atesta, resultando da não comprovação de qualquer desses requisitos o indeferimento do benefício. 2.Emergindo do acervo probatório reunido, notadamente da prova técnica produzida, que guarda consonância com os demais elementos reunidos, que a segurada, conquanto tenha sido vitimada por acidente laborativo que implicara seu afastamento temporário do trabalho, durante o qual fruíra do auxílio-doença acidentário, não restara acometida por nenhuma sequela incapacitante para o exercício de sua atividade habitual, ainda que de forma parcial, estando, ao revés, habilitada a retomar suas atividades laborais, resta obstado que lhe seja assegurada a fruição de aposentadoria por invalidez acidentária ou, ainda, de auxílio-doença acidentário ou de auxílio-acidente. 3.Aferido e atestado pela prova técnica que a obreira não padece de incapacidade laborativa, ficando, ao revés, comprovado que detém condições para retornar às suas atividades laborativas habituais sem sequer ser submetido a procedimento de readaptação profissional, resta inviabilizada a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária ou do auxílio-doença acidentário, inclusive porque esse benefício reclama que o segurado esteja incapacitado, em razão de acidente laboral, para o desempenho do labor por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e, aqueloutro benefício - aposentadoria por invalidez - exige que o obreiro esteja incapacitado e seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. (Lei 8.213/91, arts. 42, caput, 59 e 62). 4.Emergindo do acervo probatório reunido a constatação de que, conquanto incontroversa a origem etiológica da enfermidade que afligira a segurada, efetivamente não ensejara sua incapacitação total ou parcial para o trabalhado, tendo resultado em incapacitação temporária que restara superada, e que, no período da incapacitação, a autarquia previdenciária lhe destinara os benefícios previdenciários que lhe são resguardados pelo legislador, as pretensões formuladas no sentido de ser aposentada ou agraciada com benefícios complementares restaram desprovidas de sustentação, ficando patente que não se desincumbira do encargo probatório que lhe está debitado de lastrear o direito que invocara com suporte material (CPC, art. 333). 5.O laudo pericial oficial derivado de perícia realizado sob a moldura do devido processo legal deve nortear a resolução da lide, pois, conquanto não enseje vinculação do juiz às conclusões que estampa na expressão do princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada, não pode ser desconsiderado se consoante com os demais elementos de prova reunidos, notadamente porque, originário de experto habilitado, da confiança do Juízo e equidistante do conflito estabelecido entre os litigantes, sobrepuja o laudo derivado do profissional que atendera a parte na esfera extraprocessual. 6. O atestado pelo perito oficial, sobejando incólume por não ter sido infirmado por nenhum elemento de convicção, deve prevalecer e nortear o desenlace da lide, inclusive porque o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional determina que a convicção do Juiz deve ser formada livremente, mas de forma lógica e em consonância com os elementos de convicção reunidos, e não mediante apreensão empírica de fatos desprovidos de sustentação material (CPC, arts. 131 e 436). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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