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Jurisprudência


TJDF APC - 875086-20130111302545APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS PARA REGULAR LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. RETIRADA DO DEPÓSITO PÚBLICO PELO VENDEDOR. RETOMADA PELO ADQUIRENTE OU RESCISÃO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO. RITO SUMÁRIO. RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO. LEGITIMIDADE E NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIADE. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A peça recursal que, atinada com o resolvido originariamente, alinhava argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, contemplando, ainda, pedido reformatório coadunado com o desenvolvido, atendendo às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, supre os requisitos formais que lhe são exigidos, determinando que o recurso que pauta seja conhecido como expressão do acesso ao duplo grau de jurisdição inerente ao devido processo legal (CPC, art. 514, II e III). 2. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assiste o direito de ter todas as pretensões que formulam apreciadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo, que, no exercício do ofício jurisdicional, deve apreciá-las ou rejeitá-las, consoante sua conformação ou não com o legalmente regulado, não podendo se eximir de apreciá-las ou tangenciá-las, sob pena de ofensa ao devido processo legal por encerrar a omissão negação da prestação jurisdicional e do próprio desiderato etiológico do processo. 3. Conquanto cediço que, orientado pelos princípios da celeridade e da concentração dos atos processuais, o legislador processual dispensara, na ação que transita sob o procedimento sumário, a veiculação de reconvenção como fórmula para o réu deduzir pedido em face do autor com lastro nos mesmos fatos alinhados na inicial, autorizando a dedução da pretensão sob a forma de pedido contraposto, inexiste óbice legal apto a legitimar que, formulado pedido contraposto sob a forma de reconvenção, não seja examinado sob o prisma da inadequação da via eleita, pois não se conforma essa resolução com os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade (CPC, arts. 278, § 1º, e 244). 4. A decisão sentencial que deixa de conhecer do pedido contraposto formulado sob a forma de reconvenção por transitar a ação sob o procedimento sumário, incorrendo em omissão quanto à apreciação das questões reclamadas, absolutamente compatíveis à controvérsia instaurada, traduz negativa da prestação jurisdicional, determinando que seja cassada como pressuposto para que a pretensão contraposta seja devidamente admitida, processada e examinada como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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