TJDF APC - 875087-20130111616538APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA DERIVADAS DO MESMO VÍNCULO OBRIGACIONAL. OBJETOS COMUNS. IDENTIFICAÇÃO SUBJETIVA. CONEXÃO. SUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REUNIÃO. POSTULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA E CONDENATÓRIA. CASSAÇÃO. DEPENDÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. REUNIÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU O PRIMEIRO DESPACHO POSITIVO (CPC, ARTS. 102 E SEGS.). 1. Aconexão, consubstanciando regra de direcionamento processual cujo fim precípuo é a economia processual e a prevenção da prolação de decisões conflitantes resolvendo processos distintos que guardem liame material por encartarem causa de pedir ou pedido comuns, está delineada no artigo 103 do estatuto processual, recomendando, aferida a identificação alinhada, a reunião dos processos conexos como forma de otimização da prestação jurisdicional e prevenção da prolação de provimentos dissonantes passíveis de ensejarem perplexidade às partes e macular o decoro e autoridade do decidido (CPC, art. 105). 2. As ações de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e de consignação em pagamento que enlaçam em seu vértices locadora e locatário, derivam do mesmo negócio jurídico - locação - e têm como objeto os mesmos locativos, estando destinadas, contudo, a desideratos diversos, pois, enquanto almeja a senhoria o distrato da avença sob o prisma da inadimplência, o locatário almeja ilidir a inadimplência imprecada mediante consignação dos alugueres convencionados diante do dissenso estabelecido entre os contratantes, estão enlaçadas por inexorável vínculo de conexão, devendo ser reunidas para resolução conjunta, notadamente porque a resolução da consignatória implica efeitos na elucidação da ação de despejo (CPC, art. 103). 3. Denunciada a conexão ao ser aviada defesa pelo locatário, a prolação de sentença sem reconhecimento do fato e reunião da ação de despejo por falta de pagamento que lhe fora endereçada com a ação consignatória que maneja tendo como objeto os mesmos locativos encerra negativa de prestação jurisdicional e violação ao devido processo legal, pois a elisão da inadimplência imprecada é perseguida na demanda consignatória, determinando a cassação do provimento singular que resolve a ação de despejo isoladamente e sem consideração dos depósitos realizados na consignatória e a consequente junção dos processos no juízo que se tornara prevento por ter prolatado o primeiro despacho positivo por transitarem as demandas perante juízo de idêntica competência territorial (CPC, art. 106). 4. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA DERIVADAS DO MESMO VÍNCULO OBRIGACIONAL. OBJETOS COMUNS. IDENTIFICAÇÃO SUBJETIVA. CONEXÃO. SUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REUNIÃO. POSTULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA E CONDENATÓRIA. CASSAÇÃO. DEPENDÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. REUNIÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU O PRIMEIRO DESPACHO POSITIVO (CPC, ARTS. 102 E SEGS.). 1. Aconexão, consubstanciando regra de direcionamento processual cujo fim precípuo é a economia processual e a prevenção da prolação de decisões conflitantes resolvendo processos distintos que guardem liame material por encartarem causa de pedir ou pedido comuns, está delineada no artigo 103 do estatuto processual, recomendando, aferida a identificação alinhada, a reunião dos processos conexos como forma de otimização da prestação jurisdicional e prevenção da prolação de provimentos dissonantes passíveis de ensejarem perplexidade às partes e macular o decoro e autoridade do decidido (CPC, art. 105). 2. As ações de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e de consignação em pagamento que enlaçam em seu vértices locadora e locatário, derivam do mesmo negócio jurídico - locação - e têm como objeto os mesmos locativos, estando destinadas, contudo, a desideratos diversos, pois, enquanto almeja a senhoria o distrato da avença sob o prisma da inadimplência, o locatário almeja ilidir a inadimplência imprecada mediante consignação dos alugueres convencionados diante do dissenso estabelecido entre os contratantes, estão enlaçadas por inexorável vínculo de conexão, devendo ser reunidas para resolução conjunta, notadamente porque a resolução da consignatória implica efeitos na elucidação da ação de despejo (CPC, art. 103). 3. Denunciada a conexão ao ser aviada defesa pelo locatário, a prolação de sentença sem reconhecimento do fato e reunião da ação de despejo por falta de pagamento que lhe fora endereçada com a ação consignatória que maneja tendo como objeto os mesmos locativos encerra negativa de prestação jurisdicional e violação ao devido processo legal, pois a elisão da inadimplência imprecada é perseguida na demanda consignatória, determinando a cassação do provimento singular que resolve a ação de despejo isoladamente e sem consideração dos depósitos realizados na consignatória e a consequente junção dos processos no juízo que se tornara prevento por ter prolatado o primeiro despacho positivo por transitarem as demandas perante juízo de idêntica competência territorial (CPC, art. 106). 4. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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